190 anos da Assembleia Legislativa do Espírito Santo, feita para fazer história

Resumo: O presente projeto tem como objeto a realização da atividade de pesquisa sobre a trajetória Histórica da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito. O problema a ser investigado consiste na discussão dos modelos de legislativo adotados no Espírito Santo na longa trajetória de 190 anos da Assembleia. A criação das Assembleias Legislativas no Brasil está intrinsecamente ligada ao processo de formação do Estado nacional brasileiro. Desde a constituinte de 1823, o dilema da representação política e da distribuição de poder tem sido uma questão central na cultura política ocidental, comprometida com a superação dos resquícios do Antigo Regime. Durante esse período, os constituintes se depararam com debates sobre a organização dos governos provinciais, especialmente diante da proposta de substituir as juntas governativas eleitas por presidentes provinciais nomeados pelo Imperador, uma medida que visava manter a influência monárquica sobre as províncias. O encerramento abrupto da constituinte em novembro de 1823 e a promulgação da Constituição de 1824 deram forma ao modelo centralizador e liberal que moldou a estrutura legal do país.
No âmbito provincial, a Constituição de 1824 estabeleceu os Conselhos Gerais, garantindo o "direito de intervenção de todo cidadão nos assuntos de sua Província". Esses conselhos, em províncias menos populosas como a do Espírito Santo, compunham-se de treze membros eleitos da mesma forma que dos deputados nacionais, realizando sessões legislativas anuais para discutir e deliberar sobre os assuntos mais relevantes da província.
No entanto, durante o Primeiro Reinado, os Conselhos Gerais enfrentaram limitações significativas, pois, embora compostos por membros eleitos, suas propostas legislativas precisavam ser encaminhadas à Câmara dos Deputados para aprovação. Essas restrições levaram a intensos debates nacionais e, gradualmente, a Assembleia Geral promulgou legislações que ampliaram o poder dos Conselhos Gerais.
Com o fim do Primeiro Reinado, iniciou-se ampla discussão sobre a reorganização dos governos provinciais e dos Conselhos Gerais. Durante esse período, a eleição dos deputados nacionais ocorreu sob o auspício da lei de 12 de outubro de 1832, a qual incumbia aos eleitores provinciais conceder aos deputados a prerrogativa de reformar a Constituição, notadamente no que concerne aos Conselhos Gerais.
A legislatura que se seguiu à eleição de 1832 promulgou profundas mudanças na estrutura do poder legislativo brasileiro, culminando no Ato Adicional de 1834. Essa reforma concentrou-se na regulamentação da esfera provincial, substituindo os Conselhos Gerais pelas Assembleias Legislativas Provinciais e concedendo-lhes autonomia legislativa.
Desde então, as Assembleias Legislativas Provinciais detinham amplos poderes, incluindo a capacidade de criar impostos, legislar sobre assuntos municipais e provinciais, e eleger o Vice-Presidente da Província entre seus membros. Essas mudanças reforçaram o papel das assembleias como órgãos legislativos autônomos, posicionando-as como intermediárias entre os municípios e o Governo Central.
A escolha dos membros desses órgãos seguiu os padrões estabelecidos pela Constituição, com eleições primárias realizadas pelos eleitores provinciais. A cada legislatura, que durava dois anos, os deputados se reuniam durante dois meses para deliberar sobre os assuntos da província.
A inauguração da Assembleia Legislativa Provincial marcou o início de uma jornada de 190 anos, durante a qual homens sacrificaram suas vidas para enfrentar os desafios políticos. Embora a política desse período fosse dominada por uma elite, a Assembleia Legislativa representava uma esperança para todos os cidadãos, inclusive aqueles cuja cidadania era negada diariamente. Os registros históricos desta casa legislativa testemunham casos como o de uma escrava suplicando pela punição de um juiz, destacando o caráter inclusivo e representativo do poder legislativo provincial.

Data de início: 08/07/2024
Prazo (meses): 48

Participantes:

Papel	Nome
Coordenador	ADRIANA PEREIRA CAMPOS